Processo 0706419-52.2021.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706419-52.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Henrique Alves de Farias Lisboa - Apelada: Josete Felix de Sousa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo primevo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, com observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I - CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÉU EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 186, § 1º, DO CPC, APLICANDO-SE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ANÁLOGO AO CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.04. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREVISTOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.05. A INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACARRETA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, CONFORME OS ARTS. 186, § 1º, 280 E 281 DO CPC.06. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE ASSEGURAR A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL E A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.07. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA COMPROMETE A PARTICIPAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.08. A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.11. A INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 186, § 1º, DO CPC IMPÕE A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.12. O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA AUTORIZA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.13. A INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 6º, 186, § 1º, 272, § 2º, 280 E…

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