Processo 0706430-82.2026.8.02.0001

TJAL • Remessa Necessária Criminal

Tribunal
Número CNJ
0706430-82.2026.8.02.0001
Classe
Remessa Necessária Criminal
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Última publicação
14/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Nº 0706430-82.2026.8.02.0001 - Remessa Necessária Criminal - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: L. V. de G. A. - Parte 02: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'D E S P A C H O Trata-se de remessa necessária relativa a habeas corpus preventivo impetrado por Lucas Miranda Sobral em favor do paciente L. V. G. de A., perante o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital, com pedido de concessão de salvo-conduto que lhe garantisse o direito de cultivar, anualmente, em sua re

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