Processo 0706460-43.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: JOÃO CARLOS LEÃO GOMES (OAB 6922/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP) - Processo 0706460-43.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: Josefa Leandro Ferreira - RÉU: TAM - Linhas Aéreas S/A - Considerando o recente reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº ARE 1.560.244 (Tema 1.417), no qual se discute a prevalência das normas do transporte aéreo em relação às normas de proteção ao cons
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