Processo 0706462-32.2025.8.07.0018
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Recurso inominado. IPVA. Veículo híbrido. Isenção tributária. Alteração dos requisitos. Princípio da anterioridade nonagesimal. Majoração indireta de tributo. Tema 1383 do STF. Proteção da confiança. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídico-tribu
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