Processo 0706479-11.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0706479-11.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Romildo Sales de Lima - Apelado: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EFEITOS INFRINGENTES. POLICIAL PENAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTE AO BANCO DE HORAS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos
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