Processo 0706484-68.2026.8.07.0014

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706484-68.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: MARCIO RAMOS VIEIRA DECISÃO A gratuidade de justiça para pessoas jurídicas exige a prova cabal da incapacidade financeira. Ao observarmos os Balanços Patrimoniais e os Balancetes de 2026, a GEAP demonstra ser uma gigante do setor de saúde: · Balanço de 2024 e 2025: O Ativo Total da GEAP no final de 2024 era de R$ 3.562.649.000,00 (mais de 3,5 bilhões de reais). Em 2025, esse valor se manteve em patamares colossais, registrando R$ 3.173.091.000,00. · Balancetes de 2026: A pujança financeira não apenas se manteve, mas cresceu. O balancete de janeiro de 2026 registra um Ativo Total de R$ 3.929.130.228,48. Em fevereiro de 2026, o Ativo era de R$ 3.826.222.427,61. · Composição de Liquidez (Ativo Circulante): Destes quase 4 bilhões de reais, a imensa maioria é de curto prazo (Ativo Circulante), girando em torno de R$ 3,11 bilhões em fevereiro de 2026. Uma empresa que possui bilhões em ativos circulantes não pode, sob nenhuma ótica contábil, ser considerada hipossuficiente para o pagamento de custas de um processo de R$ 13 mil. A análise das contas de liquidez e investimentos da GEAP destrói completamente o argumento de miserabilidade jurídica: · Aplicações Garantidoras e Livres: Em fevereiro de 2026, a empresa possuía R$ 2.162.826.682,02 (mais de 2,16 bilhões de reais) alocados apenas em Aplicações Financeiras. Deste montante, mais de R$ 467 milhões eram considerados "Aplicações Livres", ou seja, investimentos em cotas de fundos (como BTG Pactual, Mont Blanc, Geap Saúde AGNV I) e títulos de renda fixa que não estão atrelados a garantias técnicas obrigatórias. · No balancete de abril de 2026, a conta de "Outras Aplicações" (Aplicações Livres) demonstrava um saldo de R$ 474.460.767,02. · Bancos Conta Movimento: A movimentação nas contas correntes bancárias da GEAP (Banco do Brasil, Itaú, Caixa) é extremamente alta. Apenas o saldo em trânsito de numerários no início de 2026 gerava entradas a débito e crédito na ordem de bilhões ao longo do mês. 4. Receitas Operacionais Estratosféricas e Fluxo de Caixa O tamanho do fluxo financeiro mensal da autora é incompatível com o benefício da justiça gratuita: · Receitas de Contraprestações (Mensalidades): Ao analisar as Receitas com Operações de Assistência Médico-Hospitalar, notamos que a GEAP arrecada valores exorbitantes. Apenas a conta de "Contraprestações Emitidas / Prêmios Emitidos", que reflete os recebimentos de planos coletivos, mostra saldos de receitas acumuladas na casa de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões nos primeiros meses de 2026. · Demonstração do Fluxo de Caixa (2025): O documento revela que a GEAP teve um "Recebimento de Plano de Saúde" de R$ 5.181.037.000,00 (mais de 5,18 bilhões de reais) em 2025, contra R$ 4,39 bilhões em 2024. Durante o mesmo ano de 2025, ela resgatou R$ 7.093.630.000,00 em aplicações financeiras. O giro de caixa da empresa é da magnitude do orçamento de pequenos estados da federação. É provável que a alegação da GEAP para pedir justiça gratuita baseie-se em prejuízos acumulados de exercícios passados (a conta de Patrimônio Social/Líquido apresenta saldo negativo decorrente de déficits históricos). Contudo, o passivo a descoberto histórico não significa ausência de liquidez presente ou impossibilidade de pagar custas processuais…

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