Processo 0706499-61.2022.8.07.0019

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706499-61.2022.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO SOARES DE ALMEIDA REQUERIDO: TENCENT HOLDINGS LTDA, FERNANDO MAZZA REU: PROXIMA BETA PTE. LTD. SENTENÇA Relatório Procedimento 1. Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por THIAGO SOARES DE ALMEIDA (“Autor”) em desfavor de TENCENT HOLDINGS LTDA (“Réu”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. Petição Inicial 2. A parte autora, na peça exordial afirma, em síntese, que: (i) é usuário e assinante dos serviços de entretenimento digital providos pela ré desde o ano de 2018, conforme comprovantes de transações financeiras e histórico de utilização anexos; (ii) a referida relação contratual engloba o pagamento de mensalidades e a aquisição de produtos virtuais acessórios, tais como vestimentas personalizadas ("skins"), pinturas, personagens customizados e diversas vantagens competitivas no software de entretenimento denominado "PUBG – Playerunknown’s Battlegrounds"; (iii) no mês de 08.2022, sua conta pessoal foi objeto de invasão cibernética ("hackeada"), resultando na perda integral e abrupta do acesso à plataforma, aos itens de valor pecuniário adquiridos e à rede de contatos e comunidade construída ao longo de anos de utilização; (iv) após a constatação do incidente, buscou administrativamente a resolução do conflito junto aos canais de suporte da ré na tentativa de recuperar o acesso, contudo, não obteve qualquer solução efetiva ou assistência, o que caracteriza falha sistêmica na prestação do serviço e desídia no atendimento ao consumidor; (v) a vulnerabilidade do sistema da ré não é fato isolado, existindo inúmeras reclamações de outros consumidores em plataformas de defesa do consumidor relatando incidentes idênticos de invasão de contas; (vi) a conduta omissiva da ré em não garantir a segurança dos dados e do patrimônio virtual do autor, aliada à ausência de suporte pós-venda, causou prejuízos de ordem material e extrapatrimonial severos, uma vez que o autor jamais deu causa ao evento danoso. 3. Sustenta que: (i) a competência jurisdicional para o processamento do feito é do foro do domicílio do autor, com fulcro no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando a facilitação da defesa de seus direitos; (ii) a citação da ré, por ser pessoa jurídica estrangeira sem sede física ou filial instalada no Brasil, deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, direcionada ao endereço de suporte de sua divisão internacional ("Level Infinite"); (iii) a relação jurídica subjacente é tipicamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC (arts. 2º e 3º), inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor frente à maior empresa de games do mundo; (iv) a responsabilidade civil da ré é objetiva, fundamentada no risco da atividade (art. 14 do CDC), prescindindo da comprovação…

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