Processo 0706502-31.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Número do processo: 0706502-31.2026.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. M. G. REQUERIDO: A. G. F., A. M. G., F. M. G. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por A. G. F. ao ID 280784760, em face da sentença de ID 279264474, posteriormente integrada pela decisão de ID 279868611. O embargante alega, em síntese: omissão quanto aos efeitos patrimoniais do período reconhecido como sociedade de fato; omissão quanto ao regime aplicável e
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