Processo 0706505-38.2026.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706505-38.2026.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) ALEXANDRA CARVALHO DA ROCHA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2153495 EMENTA Ementa: Direito tributário. Recurso inominado. Fazenda pública. Execução fiscal. IPVA. Prescrição intercorrente afastada. Multa sanitária. Prescrição intercorrente configurada. Inscrições legítimas preexistentes. Súmula 385 do
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