Processo 0706513-83.2024.8.01.0070
TJAC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0706513-83.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Francisco Allan Ramos de Oliveira - Apelado: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FRANCISCO ALLAN RAMOS DE OLIVEIRA (fls. 194/211) contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no Recurso Inominado (fls. 170/172) que manteve a Sentença de improcedência dos pedidos relacionados a diferenças remuneratórias deco
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