Processo 0706524-30.2026.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706524-30.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Rose Mary Farias da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0706524-30.2026.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ROSE MARY FARIAS DA SILVA, e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-SAÚDE. ACRÉSCIMO DE 50% PARA SERVIDORES COM IDADE SUPERIOR A 50 ANOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 500/2023. IMPLEMENTAÇÃO PELO TJAL MEDIANTE RESOLUÇÃO Nº 07/2024. AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE IMEDIATA. PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTO NO ART. 2º DA PRÓPRIA RESOLUÇÃO CNJ Nº 500/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ROSE MARY FARIAS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O AUXÍLIO-SAÚDE, REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO DE 2023 A ABRIL DE 2024, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 500/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 500/2023 É AUTOAPLICÁVEL A PONTO DE GERAR, DESDE A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (24/05/2023), O DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO IMEDIATO DO ACRÉSCIMO DE 50% NO AUXÍLIO-SAÚDE, OU SE A PRÓPRIA NORMA INSTITUIDORA CONDICIONOU SUA EFICÁCIA FINANCEIRA À PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELOS TRIBUNAIS, A SER REALIZADA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 500/2023 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE OS TRIBUNAIS DEVERÃO PROMOVER A NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ACRÉSCIMO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO, O QUE CORRESPONDE AO FINAL DE 2024; B) A PRÓPRIA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO, PORTANTO, NÃO LHE CONFERIU EFICÁCIA FINANCEIRA IMEDIATA, MAS FIXOU PRAZO PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA; C) O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AO EDITAR ATO NORMATIVO VINCULANTE PARA ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NÃO PODERIA DETERMINAR VIGÊNCIA IMEDIATA DE ACRÉSCIMO DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES PÚBLICOS E À EXIGÊNCIA DE PREVISIBILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL; D) O TJAL, EXERCENDO COMPETÊNCIA REGULAMENTAR PRÓPRIA, IMPLEMENTOU O BENEFÍCIO MEDIANTE RESOLUÇÃO TJAL Nº 07/2024, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2024, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO CNJ; E) O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DO PRAZO NORMATIVO AFASTA QUALQUER ILEGALIDADE OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA; F) A DISTINÇÃO ENTRE RETROATIVIDADE NORMATIVA E INADIMPLEMENTO FINANCEIRO PRESSUPÕE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR FOSSE EXIGÍVEL DESDE O INÍCIO — PREMISSA QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PRÓPRIA NORMA INSTITUIDORA DIFERIU A EFICÁCIA FINANCEIRA; G) NÃO HÁ, PORTANTO, PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, MAS SIM BENEFÍCIO IMPLEMENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM…

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