Processo 0706535-19.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706535-19.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Aparecida Josefa da Silva - Apelado: Sociedade Beneficiente Nossa Senhora do Bom Conselho - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - manifestação da Procuradora de Justiça, Dr.ª Denise Guimarães de Oliveira, no sentido de suprir a ausência de intimação do MP. À unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. De ofício, retificar os parâmetros dos juros e correção monetária e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo hospital para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade, permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. TROCA DE RECÉM-NASCIDOS. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO E POR MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, REPRESENTANDO SEUS FILHOS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA TROCA DE RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADE. O HOSPITAL ALEGOU LITISPENDÊNCIA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, POSTULANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OS AUTORES REQUERERAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA, AJUIZADA PELOS IRMÃOS DA CRIANÇA TROCADA, E AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA GENITORA; E (II) ESTABELECER SE O HOSPITAL RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS MORAIS REFLEXOS SOFRIDOS PELOS IRMÃOS EM RAZÃO DA TROCA DE RECÉM-NASCIDOS, BEM COMO SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO É ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO:16. IRMÃOS DE CRIANÇA SUBMETIDA À TROCA DE RECÉM-NASCIDOS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E FRATERNA.17. A TROCA DE RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADE CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.18. A PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM IRMÃO BIOLÓGICO E A RUPTURA DA ESTRUTURA FAMILIAR DECORRENTES DA TROCA DE RECÉM-NASCIDOS CARACTERIZAM DANO MORAL REFLEXO PRESUMIDO.19. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUANDO AUSENTE PROVA IDÔNEA E EVIDENCIADA FALHA NO DEVER DE GUARDA, IDENTIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA DOS RECÉM-NASCIDOS.20. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 337, §§ 1º E 2º; CDC, ART. 14; CC, ART. 406; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJAL, APELAÇÃO Nº 0771420-36.1939.8.02.0000, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICAÇÃO EM 19.12.2011; STJ, AGINT NO ARESP 1.316.945/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362. . - Advs: Luciana Martins de…

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