Processo 0706541-14.2025.8.07.0017
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706541-14.2025.8.07.0017 RECORRENTE(S) NATHALYA OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO(S) MADSON PIRES DO NASCIMENTO e VINICIUS BARBOSA SILVA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2145208 EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RE
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