Processo 0706574-21.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça em cumprimento de sentença. Extensão do benefício. Multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, ao deferir a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, limitou o benefício apenas às custas finais do cumprimento de sentença, excluindo a multa e os honorários advocatícios decorrentes do inadimplemento no prazo do
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