Processo 0706600-16.2026.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706600-16.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: LUZIA DE AZEVEDO PINTO REPRESENTANTE LEGAL: ADOLFO ANDERSON RODRIGUES PINTO REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ESPÓLIO DE LUZIA DE AZEVEDO PINTO em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A., pretendendo alvará judicial para levantamento de valores e consequente pagamento de todos os tributos e despesas do inventário com os recursos da conta da falecida, além de indenização por danos morais ante a recusa do banco e exibição de documentos bancários. No caso, conforme ressaltado em decisão anterior (id 280594307), não há interesse processual no presente procedimento, sob o viés da inadequação da via processual eleita, sendo o caso também de reconhecimento de ilegitimidade ativa do espólio requerente, ou seja, não estão presentes nenhuma das condições da ação. De fato, em que pese a argumentação inicial, o pleito da parte autora, de expedição de alvará de levantamento para o saque de valores depositados em conta corrente deixada pela autora da herança, para permitir o pagamento do ITCMD, em razão da abertura do inventário extrajudicial, não tem nenhum amparo legal. Sob a perspectiva da Lei 6.858/1980, fora do contexto do inventário o levantamento não é possível porque o saldo bancário supera 500 ORTNs e, além disso, existem outros bens sujeitos a partilha, como consta da certidão de óbito de id 265003161. Reza o artigo 2º dessa lei: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” Por sua vez, o limite de 500 OTNs corresponde atualmente a aproximadamente R$ 13.919,62 (treze mil e novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). Assim, não há respaldo legal para o levantamento judicial de quantia depositada em conta bancária deixada pelo falecido para pagamento de tributos e custos de inventário extrajudicial, isto é, para utilização de parte da herança com vistas a viabilizar o inventário extrajudicial. A realização de inventário e partilha mediante escritura pública é uma prerrogativa dos herdeiros capazes e concordes, nos termos do artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º da Resolução CNJ 35/2007. Confira-se: “Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.” (…)“Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.” Todavia, o inventário extrajudicial só é admissível quando os herdeiros atendem a todos os requisitos legais e regulamentares, não sendo concebível que, para a sua realização, seja necessário algum tipo de intervenção ou autorização judicial. Ao decidir pela via extrajudicial, os herdeiros…

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