Processo 0706606-89.2023.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706606-89.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cristina Flávia Tenório Misseno e outros - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE POR LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, V, E 337, VII E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. FATO RELEVANTE: FOI AJUIZADA A AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR, SOB O Nº 0703357-72.2019.8.02.0058, CUJA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE POSSE PELAS REQUERENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESENTE DEMANDA REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A COISA JULGADA MATERIAL TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MESMA CONTROVÉRSIA EM NOVA DEMANDA.5. CONFIGURA-SE A COISA JULGADA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE DUAS AÇÕES, CONFORME ART. 337, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRA QUE A PRETENSÃO AUTORAL SE FUNDAMENTA NA ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO DE POSSE DO ANTECEDENTE DAS AUTORAS, TRATANDO-SE DE DELIMITAÇÃO CLARA DE NOVO PERÍODO AUTÔNOMO.7. A ALTERAÇÃO DO PERÍODO FÁTICO REPRESENTA A CAUSA DE PEDIR REMOTA E AFASTA A IDENTIDADE DE AÇÕES, E, POR CONSEGUINTE, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.8. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, §§ 1º E 4º, E 502.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 2.127.274/PB, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2025, DJEN DE 24/11/2025; TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.19.138583-0/001, RELATOR(A): DES.(A) CLARET DE MORAES , 10ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 28/01/2020, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 04/02/2020. . - Advs: Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL) - 319

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