Processo 0706616-42.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706616-42.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Josenilda Macena de Lira - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que o cumprimento da obrigação observe o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, vedado o pagamento judicial em valor superior ao teto regulado, devendo o Juízo de origem, em caso de descumprimento da ordem pelo Estado, priorizar a intimação do fabricante ou de distribuidor autorizado para fornecimento direto do medicamento à autora, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUCCINATO DE RIBOCICLIBE. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 06 E TEMA 1.234 DO STF. OBSERVÂNCIA DO PMVG. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID C50.8), CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUCCINATO DE RIBOCICLIBE 200MG, 63 COMPRIMIDOS MENSAIS, POR TEMPO INDETERMINADO. O ESTADO SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF, A INADEQUAÇÃO DO LAUDO MÉDICO, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PMVG E A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, NOS TERMOS DO TEMA 06 DO STF; E (II) ESTABELECER SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE OBSERVAR O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O MEDICAMENTO PLEITEADO POSSUI REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA, NÃO SE TRATANDO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA.04. A AUTORA COMPROVOU A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A RESISTÊNCIA ESTATAL E LEGITIMA A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL.05. O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO INDIVIDUALIZA O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE TERAPÊUTICA DO SUCCINATO DE RIBOCICLIBE E DESCREVE A NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DO FÁRMACO.06. EMBORA A PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO NATJUS TENHA APONTADO INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS, A POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL PERMITIU NOVA NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL À INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO NO CASO CONCRETO.07. A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA DISPONÍVEL NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO GENÉRICO OU SIMILAR.08. A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CONITEC À INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO NA REDE PÚBLICA REFORÇA A PLAUSIBILIDADE TÉCNICA DA PRETENSÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE ESCOLHA TERAPÊUTICA ARBITRÁRIA.09. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA RESTOU COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO INVIÁVEL EXIGIR O CUSTEIO PARTICULAR DE MEDICAMENTO DE ELEVADO VALOR.10. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE OBSERVAR O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG, VEDADO O PAGAMENTO JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO TETO REGULADO.11. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTATAL, O JUÍZO DEVE PRIORIZAR…

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