Processo 0706635-96.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0706635-96.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Adauzemir Rodrigues da Silva - Apelado: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE PAGAMENTO DE BANCO DE HORAS. POLICIAL PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adauzemir Rodrigues da Silva, em face do acórdão de fls. 134/137, sust
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