Processo 0706652-15.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Órgão 3ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo N. 0706652-15.2026.8.07.0000 Agravante INSTITUTO AOCP Agravado OSMAR FRANCISCO DA ROCHA Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração (ID 81715482) opostos por INSTITUTO AOCP em face de OSMAR FRANCISCO DA ROCHA, ante a decisão monocrática (ID 81338751), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no agravo de instrumento. Confira-se: [...] Do efeito suspensivo ativo Primeiramente
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