Processo 0706652-40.2025.8.04.1000

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO PEREIRA PINTO em face de BANCO BRADESCO S/A para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de seguro de vida intitulado "BRADESCO S. VIDA" (código de desconto 5278), declarando a inexigibilidade de todos os débitos e descontos realizados sob essa rubrica nos contracheques do autor de mov. 1.6 e 1.7;

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