Processo 0706681-08.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706681-08.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Roberto Teixeira de Mendonça - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0706681-08.2023.8.02.0001, em que figura, como parte recorrente, o ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, ROBERTO TEIXEIRA DE MENDONÇA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão que homologou a planilha de cálculo, determinando sua reelaboração com: (i) reflexos do adicional noturno no 13º salário com abatimento dos valores já pagos restrito ao período documentado nas fichas financeiras (a partir de 2022), aplicando-se o divisor de 200 horas e o de 240 horas para o período anterior; (ii) limitação das diferenças de férias e terço constitucional ao montante resultante da correção do divisor de 240 para 200 horas, deduzidos os valores já recebidos pelo servidor; (iii) fixação do termo inicial da taxa SELIC em julho de 2023, conforme o título executivo, mantida a caderneta de poupança para o período anterior. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta — Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente). - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. RETIFICAÇÃO DO DIVISOR. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NAS FÉRIAS E NO TERÇO CONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE ROBERTO TEIXEIRA DE MENDONÇA, SERVIDOR CIVIL, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO DIVISOR DO ADICIONAL NOTURNO PARA 200 HORAS, COM REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AS FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A PLANILHA EXEQUENTE ADOTOU BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA OS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONSIDERANDO OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS A PARTIR DE 2022; B) SE, NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVE INCIDIR APENAS A DIFERENÇA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO DIVISOR, DEDUZIDOS OS VALORES JÁ RECEBIDOS; C) SE O TERMO INICIAL DA TAXA SELIC FOI CORRETAMENTE FIXADO, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) OS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOMENTE SÃO DEVIDOS ATÉ 2021, POIS A PARTIR DE 2022 O ESTADO DEMONSTROU, MEDIANTE FICHAS FINANCEIRAS, O EFETIVO PAGAMENTO DA RUBRICA CORRESPONDENTE AO DÉCIMO TERCEIRO COMPLEMENTAR, TORNANDO INDEVIDA A INCLUSÃO DO PERÍODO SUBSEQUENTE NA PLANILHA; B) NO TOCANTE ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEMONSTRADO NOS AUTOS O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS PELO SERVIDOR, O CRÉDITO EXECUTADO DEVE RESTRINGIR-SE À DIFERENÇA RESULTANTE DA CORREÇÃO DO DIVISOR DE 240 PARA 200, CONFORME APURADO NA TABELA APRESENTADA PELO ESTADO, VEDADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE; C) O TÍTULO EXECUTIVO FIXOU O INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM JULHO DE 2023; A PLANILHA EXEQUENTE ASSINALOU, EQUIVOCADAMENTE, A OPÇÃO "SELIC A PARTIR DE…

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