Processo 0706689-40.2025.8.07.0012
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PEQUENA EMPREITADA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 652, A, III, DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo AUTOR em face da sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, sob o fundamento que os únicos elementos probatórios juntados — d
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