Processo 0706690-09.2026.8.07.0006

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho. Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): BRB BANCO DE BRASILIA SA - CPF/CNPJ: 00.000.208/0001-00, Endereço: SBS Quadra 1 Bloco A Lote 31, Quadra 01, Bloco E, Edifício Brasília, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0706690-09.2026.8.07.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) Autor: DANIEL BARBOSA FERNANDES Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA DETERMINAÇÕES Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a parte ré cesse desconto de dívidas relacionadas ao contrato nº 2023668969 (DEB PARC ACORDO NOVAÇÃO), celebrado em 04/09/2023, no valor de R$ 114.359,56 e parcela mensal atualmente debitada no valor de R$ 2.330,71 no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 por desconto realizado., sem prejuízo da restituição imediata do valor. A presente decisão não implica suspensão da obrigatoriedade do pagamento das parcelas acordadas em relação a cada contrato, de forma que eventual inadimplência poderá acarretar a perda de benefícios contratados ou fará incidir os encargos da mora, cabendo a autora promover o pagamento de cada parcela na data ajustada. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar a parte ré de que será nomeado curador especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. Apresente sua defesa no prazo de 15 dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo. Se sua defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem sua participação (revelia). Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública. DECISÃO Recebo a emenda apresentada. Somente será analisado o pedido de cancelalmento de descontos relativo ao contrato indicado. A petição inicial está apta a ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido. DANIEL BARBOSA FERNANDES ajuíza ação contra BRB BANCO DE BRASILIA SA. A parte autora sustenta ter celebrado contrato de conta bancária com a parte ré. Pondera ter solicitado a suspensão dos descontos de dívidas relacionadas ao contrato nº 2023668969 (DEB PARC ACORDO NOVAÇÃO), celebrado em 04/09/2023, no valor de R$ 114.359,56 e parcela mensal atualmente debitada no valor de R$ 2.330,71 objeto de débito em sua conta. Pontua fazer jus à interrupção dos descontos. Pede, em antecipação de tutela, que cessem os descontos do contrato indicado. A antecipação dos efeitos da tutela exige a convergência da plausibilidade do direito e o receio de dano. O autor sustenta que o…

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