Processo 0706719-77.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ART. 239, § 1º, DO CPC. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEFESA DE MÉRITO. REABERTURA DE PRAZO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento d
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