Processo 0706724-16.2024.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Direito ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TIDEM. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE VÍNCULO REMUNERADO COM OUTRO ENTE FEDERATIVO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. BOA-FÉ OBJETIVA EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO DECADENCIAL. TEMA 1.009 DO STJ. DIRETRIZ INTERPRETATIVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE QUANTO À DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA IRREGULARIDA
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