Processo 0706728-27.2026.8.07.0004
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I – SÍNTESE Trata-se de embargos de declaração opostos por ENGECAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, sob o ID n. 276534995, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores ajuizada em desfavor do CONDOMÍNIO CENTRAL VALLE RESIDENCE. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição na decisão embargada, especialmente quanto à análise dos documentos comprobatórios de pagamento das cotas condominiais, à delimitação dos valores efetivamente devido
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