Processo 0706737-78.2025.8.07.0018
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706737-78.2025.8.07.0018 RECORRENTE(S) RECORRIDO(S) Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relatora Designada Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2133121 EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer em saúde pública. Astreintes. Prestações sucessivas e condicionadas. Consulta realizada antes do ajuizamento da demanda. Coerção processual. Última
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