Processo 0706739-74.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706739-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Promenade Ponta Verde Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Município de Maceió - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença de primeiro grau, de sorte a: a) reconhecer a inexistência dos débitos em relação à Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento; e b) condenar exclusivamente a parte apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios fixados pelo art. 85, do CPC, devem ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Usou da palavra Dr. Luiz Renato Fragoso de Paiva Lima. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PROMENADE PONTA VERDE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF) E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE SUSTENTA ERRO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM FACE DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A ESSE TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA OS MUNICÍPIOS A INSTITUÍREM TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (ART. 145, II), SENDO CONTRIBUINTE DA TLF, NOS TERMOS DO ART. 182 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.685/2017, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE DER CAUSA À ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM RAZÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO.O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, PREVISTO NOS ARTS. 31-A E SEGUINTES DA LEI Nº 4.591/1964, CONSTITUI REGIME DE SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL VINCULADO A EMPREENDIMENTO ESPECÍFICO, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NEM CRIAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.A INSCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NO CNPJ POSSUI NATUREZA MERAMENTE INSTRUMENTAL E NÃO LHE CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA NEM O EQUIPARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA FINS DE SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA.A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DA CAPACIDADE CIVIL (ART. 126 DO CTN), MAS A SUJEIÇÃO PASSIVA EXIGE RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR (ART. 121, I, DO CTN).O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA EM NOME PRÓPRIO NEM PRATICA ATOS DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO QUE ENSEJEM O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, INEXISTINDO RELAÇÃO DIRETA COM O FATO GERADOR DA TLF.A ATIVIDADE EMPRESARIAL SUBMETIDA À FISCALIZAÇÃO É DESEMPENHADA PELA INCORPORADORA, PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, QUE MANTÉM A RELAÇÃO DIRETA COM O FATO GERADOR DA EXAÇÃO.NÃO SE EQUIPARA O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO A ENTES COMO ESPÓLIO OU CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE POSSUEM PREVISÃO…

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