Processo 0706740-53.2022.8.02.0058
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706740-53.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Paulo Roberto dos Santos Barboza - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CO
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