Processo 0706758-69.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706758-69.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Laudeci Alves dos Santos - Apelado: Agibank Financeira S.a - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS EM DOIS CONTRATOS E DETERMINOU SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, MAS MANTEVE A VALIDADE DE TERCEIRO CONTRATO (Nº 520576954) E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INSURGINDO-SE A PARTE AUTORA QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DE 129,29% A.A. E AO INDEFERIMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO Nº 520576954, SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURA ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA CONTRATUAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ESTABELECE LIMITE LEGAL PARA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 192, § 3º, DA CF, REVOGADO PELA EC 40/2003, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF.4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS RESTRIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/1933 QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS, NOS TERMOS DA SÚMULA 596 DO STF. 5. OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V, DO CDC E NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.6. A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS DEVE CONSIDERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO DENTRO DE MARGEM DE TOLERÂNCIA FIXADA PELA JURISPRUDÊNCIA.7. A TAXA PACTUADA DE 129,29% A.A., EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO (99,33% A.A.), NÃO ULTRAPASSA O LIMITE TOLERÁVEL (APROXIMADAMENTE 148,99% A.A.), AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE.8. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA, POR MEIO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.9. A MERA DISCUSSÃO CONTRATUAL OU ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, § 3º (REVOGADO); CDC, ART. 3º, § 2º, E ART. 6º, V; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 648; STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 297. . - Advs: Kamilla Dias de Oliveira (OAB: 47630/GO) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP) - 319

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