Processo 0706762-14.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706762-14.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Eronildes Pinheiro dos Santos e outro - Apelada: Ana Carla Santos da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS QUAIS SE DISCUTE A LEGALIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR TERCEIRO ANTES DA AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. A PARTE APELANTE REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTA QUE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E O REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OCORRERAM EM 12/04/2021, ENQUANTO A RESTRIÇÃO JUDICIAL FOI EFETIVADA APENAS EM 14/12/2021.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HÁ FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OCORRIDA ANTES DA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 98, CAPUT, DO CPC ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE QUE COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ADMITINDO-SE O REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 99, CAPUT, DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, NÃO ALCANÇANDO ENCARGOS PROCESSUAIS FIXADOS ANTES DO REQUERIMENTO (AGINT NO ARESP 2.422.521/SP).5. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PARTE APELANTE.6. A GRATUIDADE DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL ESTENDE-SE AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR SEREM DEMANDAS INTRINSECAMENTE VINCULADAS, APLICANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS AOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.7. NOS TERMOS DA SÚMULA 375 DO STJ, O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE O REGISTRO DA PENHORA OU A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.8. A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E O REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO OCORRERAM ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD, INEXISTINDO REGISTRO DE PENHORA AO TEMPO DO NEGÓCIO JURÍDICO.9. COMPETE AOS CREDORES O ÔNUS DE PROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR MÁ-FÉ PELA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL JUNTO AO DETRAN, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADAS A TRADIÇÃO E A ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO.10. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ, NÃO SE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, DEVENDO SER AFASTADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT E § 3º, 99, CAPUT, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.422.521/SP; STJ, SÚMULA 375; TJ-DF, AI 0705663-14.2023.8.07.0000, REL. DES. ANA CANTARINO, J. 18.05.2023; TJ-SP, AI 2201533-44.2021.8.26.0000, REL. DES. PAULO AYROSA, J. 20.10.2021; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0706575-17.2021.8.02.0001, REL. JUIZ CONV. MANOEL CAVALCANTE LIMA NETO, J. 22.11.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL…

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