Processo 0706799-36.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706799-36.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Recorrida: Myllena Madalena da Silva Oliveira Lima e outro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0706799-36.2025.8.02.0058 em que figuram como recorrente TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A e recorrido Myllena Madalena da Silva Oliveira Lima e outro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE TITULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO INDEVIDA DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA E COBRANÇA POR PLANO NÃO CONTRATADO, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA; (II) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) RECURSO CONHECIDO, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE A TEMPESTIVIDADE E O PREPARO, NOS TERMOS DOS ARTS. 42 E 54 DA LEI Nº 9.099/95. (B) A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). (C) NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA POR INATIVIDADE, HAVENDO PROVA DE PAGAMENTO VINCULADA AO NÚMERO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL. (D) DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO INDEVIDA DA TITULARIDADE DA LINHA E NA COBRANÇA POR PLANO NÃO CONTRATADO, COM BASE INCLUSIVE EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE. (E) CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA PERDA INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA E DA COBRANÇA INDEVIDA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. (F) MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 PARA CADA RECORRIDO, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. (G) DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. (H) CORRETA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA TITULARIDADE DA LINHA SEM PREJUÍZO A TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTERAÇÃO INDEVIDA DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS…

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