Processo 0706802-25.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706802-25.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Monica Maria da Silva - Recorrido: 99 Tecnologia Ltda. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0706802-25.2024.8.02.0058, em que figuram como recorrente Monica Maria da Silva e como recorrido(a) 99 Tecnologia Ltda., ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, ficando suspensa a eventual exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA OU REPERCUSSÃO CONCRETA À ESFERA DA PERSONALIDADE. MEROS DISSABORES. DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL COBRANÇA NO VALOR DE R$ 81,04, AFASTANDO, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A COBRANÇA INDEVIDA, SOMADA AO BLOQUEIO PARCIAL DO APLICATIVO E ÀS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE PERANTE O PROCON, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA PLATAFORMA DIGITAL, POSTERIORMENTE DECLARADA INEXIGÍVEL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CARACTERIZAM DESVIO PRODUTIVO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 81,04 REVELOU-SE INDEVIDA, UMA VEZ QUE A EMPRESA RECORRIDA NÃO COMPROVOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A MAJORAÇÃO ABRUPTA DO VALOR INICIALMENTE INFORMADO À CONSUMIDORA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, DESCONTO EFETIVO DE VALORES, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU VIOLAÇÃO CONCRETA À HONRA, NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO, EMBORA INCONVENIENTE, NÃO DEMONSTROU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL EM SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE OS TRANSTORNOS ORDINÁRIOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL EM HIPÓTESES DE FALHA CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR. A POSTERIOR EXCLUSÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E A…

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