Processo 0706811-30.2020.8.01.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC), ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0706811-30.2020.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Lubiane Vieira da Silva Gomes - HERDEIRO: Paulo Sérgio Oliveira de Barros REP; KATIUSA MARTINS DE OLIVEIRA. e outro - Acolho a manifestação ministerial de fls. 342/343, por seus próprios fundamentos, determinando o cumprimento das diligências nela indicadas. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a regularização da situação do veículo Volkswagen Gol CL, placa MZQ-7962, mediante apresentação de documento hábil que demonstre sua alienação anterior ao óbito do autor da herança ou, inexistindo tal comprovação, promover a regularização dos débitos incidentes sobre o veículo e esclarecer sua atual situação patrimonial. No mesmo prazo, deverá a inventariante apresentar a escritura pública de cessão de direitos hereditários celebrada pelo herdeiro Paulo Sérgio Oliveira de Barros em favor de Rafael Vieira Barros, nos termos do art. 1.793 do Código Civil, ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de sua apresentação. No que tange ao ITCMD, considerando a manifestação ministerial de fls. 342/343 e o comprovante de recolhimento do imposto juntado às fls. 344 e seguintes, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual para que se manifeste acerca da cota ministerial, bem como sobre o recolhimento efetuado, pronunciando-se quanto à necessidade de retificação do cálculo tributário e à regularidade fiscal da partilha. Após a manifestação da Fazenda Pública Estadual e o cumprimento das diligências acima determinadas, remetam-se os autos à Central de Contadoria Judicial para retificação do esboço de partilha de fls. 220/228, observando-se a manifestação ministerial de fls. 323, a cota de fls. 342/343 e, no que couber, a manifestação da Fazenda Pública Estadual. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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