Processo 0706830-63.2023.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO PARCIAL. IMPEDIMENTOS TÉCNICOS DA OBRA. PROVA PERICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LIQUIDAÇÃO PROPORCIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PENALIDADES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por empresa hospitalar e por empresa prestadora de serviços de iluminaç
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