Processo 0706832-51.2024.8.01.0070
TJAC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0706832-51.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Cristiano Feitosa dos Santos - Apelado: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por CRISTIANO FEITOSA DOS SANTOS (fls. 161/178) contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no Recurso Inominado (fls. 137/139) que manteve a Sentença de improcedência dos pedidos relacionados a diferenças remuneratórias decorrentes de
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