Processo 0706835-78.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706835-78.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Safra S/A - Embargado: Jason Cavalcante da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o acórdão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, ALEGANDO CONTRADIÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO OMISSÕES QUANTO À IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTINUADO, À AUTONOMIA PRIVADA, AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, À BASE DE CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 06 (SEIS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO AO CONCILIAR A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA COM O ESCLARECIMENTO SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;(II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECIMENTO DO CARTÃO, AUTONOMIA PRIVADA, LIBERDADE CONTRATUAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO;(III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL;(IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS;(V) DEFINIR SE OS EMBARGOS CONSTITUEM MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO; E(VI) ESTABELECER A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ESCLARECIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO EQUIVALENTE OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DIANTE DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU REGULATÓRIA, NÃO MODIFICA A CONDENAÇÃO, MAS APENAS EXPLICITA SUA FORMA DE EXECUÇÃO, PRESERVANDO INTEGRALMENTE O CONTEÚDO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA.04. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECE A DESCONTINUIDADE DO PRODUTO SEM AFASTAR O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.05. OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA, DA LIBERDADE CONTRATUAL E O ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA REJEITAR TAIS TESES.06. O ACÓRDÃO FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AO RECONHECER A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COMO DANO IN RE IPSA E DESTACAR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, BEM COMO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À LUZ DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.07. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC APENAS ELEVA O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO PELA SENTENÇA,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.