Processo 0706857-79.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARIA JORDANE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 12269/AL) - Processo 0706857-79.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: Marcus Vinicius Freire Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I. Afastara aplicação do art. 6º da Lei Estadual n.º 7.581/2014 em sua redação original, na parte em que estabelecia a atualização dos valores do Serviço Voluntário Remunerado p
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