Processo 0706863-03.2026.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Número do processo: 0706863-03.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAQUEL DE PAIVA SEROA DA MOTTA, REGINA COELLI DE PAIVA SEROA DA MOTTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAQUEL DE PAIVA SEROA DA MOTTA e REGINA COELLI DE PAIVA SEROA DA MOTTA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a transferência de po
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