Processo 0706867-13.2025.8.07.0004

I. SÍNTESE Trata-se de ação de anulação de assembleia condominial ajuizada por JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA e outros em face de CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS QD 55 LTS 15 17 QD 56 LT 15 17, na qual se discute a regularidade da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29/01/2025, de forma virtual, especialmente quanto à prestação de contas do exercício de 2024 e à previsão orçamentária para o exercício de 2025. Em decisão de ID n. 261805855, este Juízo consignou que, em cumprimento às determinações an

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