Processo 0706867-20.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706867-20.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Larissa Yasmim Ramos da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a sentença atacada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA COM ADVERTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMA AÇÃO TRATA DE UM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, AJUIZADA POR UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR BEM EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO.O RECURSOFOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS A EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO RÉU BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM SUCUMBÊNCIASUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUEREU A BUSCA E APREENSÃO PORÉM NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DAR CONTINUIDADE À AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FOI CORRETA, TENDO EM VISTA A ALEGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA E A NÃO EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE SE HOUVE OU NÃO DECISÃO SURPRESA, DADO QUE A PARTE AUTORA FOI ADVERTIDA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) O RECURSO NÃO PODE SER PROVIDO, POIS A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NECESSIDADE DE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EVIDENCIOU A FALTA DE CONTATO DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR A DILIGÊNCIA.(II) A DECISÃO DE EXTINÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 15/2019 E 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA DE FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.(III) A JURISPRUDÊNCIA CORROBORA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO IV. DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PRA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:PROVIMENTOS Nº 15/2019 E 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. ART. 485, III E IV DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ/AL - 732619-05.2023.8.02.0001TJ/AL - 0705750-39.2022.8.02.0001TJ/AL - 0700726-18.2024.8.02.0047 . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - 319

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