Processo 0706869-19.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0706869-19.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Dívida Ativa - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. e outros - DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, fundada nos arts. 54-A e seguintes e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por Luiz Pereira dos Santos em face das instituições financeiras indicadas na petiç
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