Processo 0706870-50.2020.8.07.0001

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, NULIDADES PROCESSUAIS E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 8.137/1990). APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS TRIBUTÁRIOS. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA

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