Processo 0706873-29.2025.8.07.0001
TJDFT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0706873-29.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO NAVARRO GARCIA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO NAVARRO GARCIA ROSA, réu já qualificado nos autos, em face da sentença condenatória de ID 280149281, pela qual foi reconhecida sua participação no crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Em síntese
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