Processo 0706874-53.2026.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706874-53.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA SILVA QUEIROZ, BEATRIZ PETRONILO DE AQUINO BARROS REQUERIDO: LUGGO_ BELO MIRANTE INCORPORACAO LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA S E N T E N Ç A Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença proferid

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