Processo 0706876-42.2025.8.07.0014

SIDES A&B COMÉRCIO VAREJISTA LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 276946886, sob o argumento de existência de contradições e omissões no julgado. Sustenta, em síntese, que a sentença teria incorrido em contradição ao reconhecer a ocorrência de autotutela abusiva por parte da CEASA/DF, mas, ao mesmo tempo, afastar a existência de posse juridicamente tutelável sobre a loja externa 12, qualificando a ocupação como mera detenção precária. Alega, ainda, que o julgado teria deixa

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