Processo 0706878-89.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706878-89.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargado: Manoel Messias da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, REQUISITO PARA REPETIÇÃO EM DOBRO, E REQUER A REFORMA DO JULGADO.3. A PARTE EMBARGADA ALEGA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO E DEFENDE QUE A DECISÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE APENAS À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E RECONHECEU A ILICITUDE DOS DESCONTOS, FUNDAMENTANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO ART. 42 DO CDC.7. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE O JULGADOR ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO ANALISE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC PODE SER MANTIDA QUANDO EVIDENCIADA A COBRANÇA INDEVIDA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.” . - Advs: Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - 319

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