Processo 0706883-42.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CARRÁTER ESPECULATIVO. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. BENS DEVEDOR. ESGOTAMENTO. NÃO DEMONSTRADO.ÔNUS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de expedi
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