Processo 0706910-50.2025.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, CPC) para: DECLARAR a nulidade e inexigibilidade da cobrança do seguro vinculado ao contrato objeto da lide; CONDENAR a Requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.005,96 (dois mil e cinco reais e noven

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