Processo 0706917-16.2025.8.01.0001
TJAC • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC), ADV: ELIZABETH PASSOS CASTELO D'AVILA MACIEL (OAB 2379/AC) - Processo 0706917-16.2025.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: A.A.S. - RÉ: A.G.A. - Defiro a manifestação ministerial
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